RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Clique em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
No caso em concreto, e no que à Leal Júnior – Iluminação & Interiores, Lda diz respeito, a entidade de resolução de litígios de consumo competente, é o Centro de Arbitragem de conflitos de consumo do Porto com morada na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto, com o email cicap@cicap.pt.
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
